30/09/2019 às 15h50min - Atualizada em 30/09/2019 às 15h50min

Por R$ 13 milhões da União, MS sanciona criação de instrumentos

Dinheiro virá pelo Fundo Nacional da Segurança Pública

Correio Do Estado
Moro e o secretário Videira durante encontro para acertar o aumento do repasse de Fundo ao MS, em agosto - Foto: Divulgação

O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), decretou nesta segunda-feira (30), através do Diário Oficial, a criação de um fundo especial para que o Estado tenha acesso às verbas de até R$ 13 milhões vindas de repasse da União por meio do Fundo Nacional da Segurança Pública.

Segundo o texto, fica instituído o Fundo, Conselho e Política Estadual da Segurança Pública, que foi aprovado em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Estado na última semana.

O dinheiro, no entanto, é menor do que o Estado previa inicialmente. Dono do segundo maior repasse do País, atrás somente de São Paulo, Mato Grosso do Sul vivia quando do anúncio, em agosto, a expectativa de verbas de até R$ 89 milhões. Mas o montante caiu drasticamente após os cortes provocados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

Segundo fontes da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (Sejusp), o valor pagaria, em tese, apenas o custeio dos cerca de 7 mil presos por crimes federais nas unidades penais do Estado por um mês.

Ainda de acordo com  o texto, foram criados a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS), o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESP) e o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP). Cada um deles com orientações, diretrizes e regras a serm cumpridas pelo Governo do Estado.

Seguno o decreto, as três novas autarquias deverão receber os recursos vindos da União, distribuir e avaliar os gastos, além de acompanhar o andamento das diretrizes criadas e propor mais programas, projetos e ações a serm desempnhadas em conjunto com órgãos municipais, estaduais e federais.

Conforme o decreto, é proibida a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública para pagamento de despesas e encargos sociais relacionados com pessoal civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista; em unidades de órgãos e entidades destinadas exclusivamente à realização de atividades administrativas. 

Também foi instituído o Seisp (Sistema Estadual de Informações de Segurança Pública, Prisionais e de Drogas), sistema de controle e transparência a ser regulamentado com a finalidade de armazenar, tratar e integrar os dados e informações com o Sistema Nacional, com vistas à formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das seguintes políticas públicas: segurança pública e defesa social; sistema prisional, execução penal e assistência socioeducativa; enfrentamento ao tráfico de armas e drogas ilícitas e outros crimes.  

VERBA

Apesar do decreto prever uma série de reralizações, como acompanhamento médico e até promoção de um sistema habitacional destinado exclusivamente aos profissionais da segurança, o Governo do Estado tem outros planos para o dinheiro.

Ainda em agosto, o então governador em exercício, Murilo Zauith (DEM), afirmou que o dinheiro seria usado na reestruturação do Departamento de Operações de Fronteira (DOF).

O dinheiro federal deverá atender o DOF com aquisição de armas, viaturas, serviço de inteligência e outros mecanismos de reestruturação da unidade. Em nível estadual, a unidade é responsável pela apreensão de grandes volumes de entorpecentes na região de fronteira.
 

Conforme o governador em exercício, o Departamento de Operações de Fronteira desempenha função relevante de policiamento nas regiões fronteiriças com o Paraguai e a Bolívia. O DOF chegou a ser citado pelo presidente Jair Bolsonaro como referência nacional de polícia especializada na atuação de combate aos crimes transfronteiriços, o que refletiu nas visitas de agentes de segurança pública de vários estados brasileiros para conhecer a realidade das operações policiais na área de fronteira. 

Atualmente, o departamento atua em 51 municípios do Estado, com a presença mais efetiva nos 730,8 quilômetros de fronteira seca, dos mais de 1.500 quilômetros de fronteira com o Paraguai e a Bolívia abrangendo, inclusive, uma extensa área rural.

Link
Tags »
Notícias Relacionadas »
Comentários »
Fale conosco
FALE COM A EQUIPE NAVIRAÍ NA NET
Envie sua sugestão, reclamação e denúncia.