26/10/2018 às 07h43min - Atualizada em 26/10/2018 às 07h43min

Projeto proíbe apreensão de mercadorias se ambulante estiver desempregado

MidiaMax

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Proposta que tramita na Câmara dos Deputados prevê regulamentação da atividade de vendedor ambulante. Entre as medidas do projeto de lei, está a proibição de apreensão de qualquer tipo de mercadoria caso o ambulante esteja desempregado e comprove que procura emprego há pelo menos 6 meses.

O projeto é de autoria do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP) e, se aprovado, regulamentaria a atividade em todo o Brasil. Segundo o deputado, o ambulante é caracterizado por “venda de produtos de baixo valor e em pequena quantidade, podendo ser alimentos, objetos de higiene, artesanato, artes plásticas”.

A comprovação de busca de emprego que impossibilitaria a apreensão de mercadorias se daria por meio de dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e outros órgãos, como as prefeituras.

Pela proposta, o trabalho de menores de 14 anos poderia ser desempenhado se fora do horário escolar e acompanhado de vendedor autorizado.

O projeto será analisado pelas seguintes comissões da casa: do Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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